e-Cidadania

Redefine a idade mínima para candidatura a cargos eletivos e estabelece novas datas de posse para prefeitos, vereadores, governadores, deputados, senadores e presidente. Idade mínima para candidatura Vereador: 18 anos Deputado Federal: 19 anos Deputado Estadual: 19 anos Prefeito e Vice-Prefeito: 20 anos Governador e Vice-Governador: 30 anos Senador e Suplente: 30 anos Presidente e Vice-Presidente: 35 anos Datas de posse Prefeitos e Vereadores: 13 de janeiro Governadores e Vice-Governadores: 19 de janeiro Presidente e Vice-Presidente: 25 de janeiro Deputados Federais, Estaduais e Senadores: 31 de janeiro