e-Cidadania

Formaliza o princípio implícito na Constituição Federal no plano legal da Simetria entre a remuneração dos cargos dos servidores do Poder judiciário da união e do Ministério Público da União carreiras co-irmãs que ao longo das décadas sempre mantiveram as tabelas remuneratórias iguais. Tal princípio assegura aos servidores a simetria de remuneração já preceituada pelo CNJ e CNMP aos Membros da Magistratura e do Ministério Público.