Ideia Legislativa
Obriga apresentação de Diploma de Graduação e Mestrado aos ocupantes de cargos em Comissão
Pretende que não haja decisões administrativas violadoras dos Direitos Fundamentais dos Cidadãos e dos Servidores Públicos Civis Federais quando estes estiverem pleiteando usufruto de Direitos.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2026
Ideia proposta por
JORGE H. F. D. S.
- PE
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