Ideia Legislativa
Piso salarial para Auditores e Fiscais de Tributos dos Municípios no valor de R$ 8.000,00
Instituir um piso salarial para os Auditores e Fiscais de Tributos da administração tributária municipal representa uma medida de grande relevância para a valorização dessas carreiras, a atração e fixação de profissionais altamente qualificados, bem como o combate à ocorrência de práticas proibidas por Lei. Uma remuneração adequada garante a dignidade do servidor público, reflete a complexidade no exercício das funções e contribui diretamente para a eficiência e a justiça do sistema tributário.
Com a aprovação da reforma tributária, a administração tributária municipal passará a ter um aumento em suas atribuições, tarefas e processos contenciosos, sendo necessário um piso salarial justo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2026
Ideia proposta por
EDUARDO D. F. A.
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