e-Cidadania

Proíbe bancos de reduzir limite de cartão de crédito, e também proíbe cancelar cartão de crédito de clientes que pagam as faturas sempre em dia e que não tenha débito com instituição financeira. Em caso de descumprimento da lei o banco devera indenizar o cliente por danos devido quebra de confiança e também pagará multa aos cofres públicos em cada vez que cancela ou reduzir limite de clientes que pagam o banco sempre em dia.