e-Cidadania

Estabelece diretrizes para garantir os direitos fundamentais, a dignidade e a representatividade de povos originários, minorias étnicas, religiosas, linguísticas, sexuais e pessoas em situação de vulnerabilidade. Prevê medidas de combate à discriminação, preservação cultural, acesso equitativo a serviços públicos, proteção de territórios tradicionais e políticas afirmativas em educação, saúde e mercado de trabalho. A lei busca assegurar a inclusão plena desses grupos, reduzindo desigualdades históricas e promovendo justiça social e diversidade.