e-Cidadania

Propõe uma regulação abrangente para anúncios digitais e virtuais, impondo limites à coleta de dados pessoais, critérios de transparência e regras para evitar manipulação psicológica, fake news ou direcionamento discriminatório. Estabelece a obrigação de rotulagem clara em conteúdos patrocinados, a restrição de propagandas nocivas (como de jogos de azar ou desinformação) e mecanismos de auditoria independente das plataformas. A lei busca proteger consumidores, garantir a ética publicitária e equilibrar liberdade econômica com responsabilidade social.