e-Cidadania

Destina-se a preservar o acesso a mídias e memórias físicas como CDs, DVDs, cartões SD, pendrives, discos rígidos externos e outros suportes. Prevê incentivos fiscais para fabricantes e distribuidores, além de obrigar instituições públicas a manter acervos digitais também em mídias físicas, assegurando redundância e independência frente à obsolescência de serviços em nuvem. A lei também promove a inclusão digital por meio de tecnologias acessíveis e duráveis, garantindo soberania informacional e preservação cultural de longo prazo.