Ideia Legislativa
FISCALISAÇÃO DAS FALSAS ACUSAÇÕES
Criar um setor que fiscalize as acusações de mulheres que usam a a lei MARIA DA PENHA. Para que não seja usada de má fé por pessoas de má índole e por motivo fútil e banal, motivado por ciúmes,interesse,vingança e ou motivos financeiros.
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Data limite para receber 20.000 apoios
05/03/2026
Ideia proposta por
JOAO E. D. S. S.
- CE
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