Ideia Legislativa
Proponho lei que responsabilize empresas contratantes sobre funcionários de terceirizadas
Diversos trabalhadores foram lesados quando foi retirada a responsabilidade das contratantes sobre os funcionários de empresas contratadas, muitas vezes por licitações duvidosas, jogando a função de provar que havia erros nos contratos no colo dos próprios colaboradores. As empresas deixam de pagar os funcionários, declaram falência e em seguida os donos abrem outras empresas sem pagar o que devem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/02/2026
Ideia proposta por
LILIAN M. L. S.
(RJ)
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