e-Cidadania

A Lei nº 11.788/2008 regula o estágio de estudantes no Brasil, garantindo direitos como recesso remunerado, jornada reduzida em provas e seguro contra acidentes, mas omite a licença para casamento, prevista na CLT. Essa ausência cria desigualdade entre estagiários e empregados, contrariando princípios constitucionais de isonomia (art. 5º, caput, CF/88), dignidade da pessoa humana(art. 1º, III, CF/88) e proteção à família (art. 226, CF/88). Propõe-se a inclusão, na Lei do Estágio, de dispositivo que assegure ao estagiário licença remunerada de 3 dias para casamento, promovendo justiça social e valorização da família.