e-Cidadania

A proposta altera a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) para garantir o pagamento do 13º salário a todos os estagiários, reconhecendo sua dedicação e combatendo a exploração de estudantes como mão de obra barata. Essa medida assegura mais justiça, dignidade e valorização ao estágio, sem descaracterizar seu caráter educativo.