e-Cidadania

A proposta busca regulamentar o curso de Bacharelado em Direito na modalidade EAD, destacando que, diferentemente das áreas da saúde, não apresenta riscos diretos à vida. O aprendizado prático seguiria assegurado por estágios supervisionados presenciais. O objetivo é ampliar o acesso ao ensino jurídico, sobretudo a estudantes de municípios distantes, garantindo qualidade com supervisão do MEC e da OAB. A iniciativa promove inclusão, democratização e modernização acadêmica, sem prejuízo da formação profissional.