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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Artigo 1º - A presente Emenda Constitucional tem por objetivo reconhecer a Bandeira Imperial do Brasil como símbolo histórico e cultural da nação, garantindo seu hasteamento em locais públicos e privados nas datas comemorativas estabelecidas por esta Emenda. Artigo 2º - Fica reconhecida a Bandeira Imperial do Brasil, criada em 1822, como parte do patrimônio histórico e cultural nacional, podendo ser utilizada em eventos cívicos, educacionais e históricos, sem prejuízo da Bandeira Nacional oficial. Artigo 2º - Autoriza-se o hasteamento da Bandeira Imperial em locais públicos e privados, em conjunto com a Bandeira Nacional no dia da independência.