e-Cidadania

A lei institui um benefício financeiro mensal garantido a todos os estudantes da educação básica, pública e privada, como forma de assegurar igualdade de oportunidades educacionais. O auxílio destina-se a cobrir despesas essenciais com alimentação, transporte, material didático e acesso digital. A política será financiada por fundos públicos específicos e mecanismos de redistribuição social. O objetivo é reduzir a evasão escolar, apoiar famílias em situação de vulnerabilidade e consolidar o direito à educação como base para o desenvolvimento social.