e-Cidadania

A lei propõe assegurar e fortalecer a participação estudantil em universidades e faculdades, garantindo recursos, espaços institucionais e proteção legal para centros e diretórios acadêmicos. O objetivo é estimular a organização política, cultural e científica dos estudantes, promovendo o diálogo com as gestões das instituições e ampliando a representatividade em conselhos universitários. A lei prevê incentivos financeiros e logísticos, assegura autonomia das entidades e garante que estudantes tenham voz ativa nas decisões que impactam sua vida acadêmica.