e-Cidadania

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Fica acrescido ao art. 12 da Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, o parágrafo a seguir: Art. 12. ‘omissis’ § 9º - A. A sanção de suspensão dos direitos políticos não se aplica a atos de improbidade administrativa culposos reconhecidos, por decisão judicial não transitada em julgado, anteriormente às mudanças implementadas pela Lei n.º 14.230/2021. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.