e-Cidadania

A criação de novas varas e tribunais gera um aumento permanente e bilionário de despesas com salários, aluguéis e custeio. Frequentemente, essa expansão ocorre sem estudos técnicos independentes que comprovem sua real necessidade, atendendo mais a interesses corporativos do que à eficiência da Justiça. Esta proposta exige, por lei, a apresentação de um estudo de impacto orçamentário e de produtividade, auditado por órgão externo (como o TCU), como condição para criar qualquer nova estrutura no Judiciário. A expansão só seria aprovada se ficasse demonstrado que medidas de otimização, como a digitalização e a gestão de processos, são insuficientes. O objetivo é garantir que o dinheiro público