e-Cidadania

Art. 1º Os pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes beneficiários do Programa Bolsa Família deverão comparecer mensalmente à unidade escolar em que os estudantes estejam matriculados. Art. 2º O comparecimento terá como finalidade acompanhar o desempenho escolar, a frequência, o comportamento e demais aspectos relevantes para o processo educativo do aluno. Art. 3º O não comparecimento injustificado poderá ser comunicado ao órgão gestor do Programa, para as providências cabíveis, incluindo eventual suspensão do benefício até a regularização da pendência. Art. 4º Caberá ao Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Comba