e-Cidadania

Aumento da pena criminal para quem praticar homicídio culposo ou doloso na direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa, passando a ser reclusão de 10 a 15 anos regime fechado e proibição de obter a permissão da habilitação para dirigir, por um período de um ano após o cumprimento da pena. A pena para lesão corporal grave ou gravíssima, praticada sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa, passa a ser reclusão de 05 (cinco) a 10 (dez) anos, regime fechado e proibido de obter a permissão da habilitação para dirigir, por um período de um ano, após o cumprimento da pena.