Ideia Legislativa
Proposta de Ideia Legislativa: Hierarquia de Prioridade Hídrica.
Proposta de Ideia Legislativa: Hierarquia de Prioridade Hídrica.
A prioridade legal no Brasil, conforme a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97), estabelece a dessedentação humana e animal como a primeira prioridade.
Embora, a legislação federal não coloca a mineração em segundo lugar de forma explícita e absoluta como prioridade legal fixa, mas sim a irrigação de lavouras (que inclui agricultura familiar e agronegócio em geral) logo após a subsistência. A mineração entra nas demais outorgas.
A visa é justamente reordenar essa hierarquia em momentos de escassez, elevando a agricultura familiar sustentável acima de setores com alto consumo e menor impacto social direto, como a mineração.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 37 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 30 de janeiro de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 30/01/2026.
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Ideia proposta por JOANA R. D. Q. (MG)
Emitir declaração de autoria de ideia
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