e-Cidadania

Proposta de Ideia Legislativa: Hierarquia de Prioridade Hídrica. A prioridade legal no Brasil, conforme a Lei das Águas (Lei nº 9.433/97), estabelece a dessedentação humana e animal como a primeira prioridade. Embora, a legislação federal não coloca a mineração em segundo lugar de forma explícita e absoluta como prioridade legal fixa, mas sim a irrigação de lavouras (que inclui agricultura familiar e agronegócio em geral) logo após a subsistência. A mineração entra nas demais outorgas. A visa é justamente reordenar essa hierarquia em momentos de escassez, elevando a agricultura familiar sustentável acima de setores com alto consumo e menor impacto social direto, como a mineração.