e-Cidadania

O reajuste do subsídio dos ministros do STF gera um efeito cascata, aumentando automaticamente os salários de toda a magistratura e de outras carreiras por vinculação. Isso cria uma pressão orçamentária bilionária e recorrente nos cofres públicos, sem um debate amplo sobre o impacto fiscal. Esta PEC extingue essa vinculação e o reajuste automático. A remuneração de cada carreira do serviço público passaria a ser discutida e aprovada por lei específica, com análise prévia de seu impacto orçamentário. A medida promove responsabilidade fiscal, isonomia e impede que uma única decisão gere um aumento de gastos generalizado e insustentável.