Ideia Legislativa
12 décimos terceiros equivalem a um ano de contribuição e não apenas a um mês
12 décimos terceiros equivalem a um ano de contribuição e não apenas a um mês”
Descrição:
Atualmente, o décimo terceiro salário conta como apenas um mês de contribuição para fins previdenciários. No entanto, como o trabalhador recebe 12 décimos terceiros ao longo da vida laboral, esse total deveria ser considerado como um ano completo de contribuição.
A proposta é corrigir esse cálculo, reconhecendo que os 12 décimos terceiros pagos e tributados equivalem a um ano a mais de contribuição, garantindo justiça previdenciária ao trabalhador.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/01/2026
Ideia proposta por
ANDRE A. P. V.
- RS
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