Ideia Legislativa
Data-base para servidores do Poder Judiciário da União e Ministério Público da União
O servidor público federal do PJU e MPU não tem data-base porque o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral e não a obrigatoriedade de seu encaminhamento pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A ausência dessa regulamentação implica em defasagem salarial dos servidores, que tem sofrido perdas reais do poder de compra e qualidade de vida, necessitando que o Parlamento crie regulamentação, em cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial obrigatória anual em uma data específica, igual ao superior aos índices inflacionários, sugerindo-se o mês de outubro, no qual é celebrado o dia do Servidor Público.
Meta de 20.000 apoios
atingida
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Linha do Tempo
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Essa ideia gerou a Sugestão nº 4, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.
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Ideia alcançou 20.000 apoios
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 29/01/2026.
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Ideia proposta por MARTA H. G. (RJ)
Emitir declaração de autoria de ideia
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