e-Cidadania

O servidor público federal do PJU e MPU não tem data-base porque o inciso X do artigo 37, da Constituição Federal, garante apenas a simultaneidade e a igualdade na revisão geral e não a obrigatoriedade de seu encaminhamento pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. A ausência dessa regulamentação implica em defasagem salarial dos servidores, que tem sofrido perdas reais do poder de compra e qualidade de vida, necessitando que o Parlamento crie regulamentação, em cumprimento ao direito constitucional de revisão salarial obrigatória anual em uma data específica, igual ao superior aos índices inflacionários, sugerindo-se o mês de outubro, no qual é celebrado o dia do Servidor Público.