e-Cidadania

A proposta altera a LDB (Lei nº 9.394/1996) e o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) para incluir a educação para o trânsito como disciplina obrigatória no ensino fundamental, conforme art. 76 do CTB e art. 206, I, da CF/88. Busca formar cidadãos mais conscientes, reduzir acidentes e fortalecer a segurança viária desde a base escolar. Também visa simplificar o processo de obtenção da primeira CNH, reduzindo custos sem comprometer a qualidade da formação, além de regulamentar o treinamento prático de direção. Fundamenta-se em dados do Ministério da Infraestrutura sobre a necessidade de educação preventiva. Por fim tornar acessível a CNH para todos, custos mínimos, sem excessos.