e-Cidadania

Isso trará segurança jurídica. O STF acabou de estabelecer que lei ordinária pode revogar lei complementar, quando o assunto tratado na complementar, for matéria de ordinária. Isso não faz sentido, pois ao tratar de assunto de lei ordinária na lei complementar, o assunto ganha novo status, passando a ser de lei complementar. Pois o legislativo sabe bem a diferença das duas, se escolheu fazer isso, é justamente pela rigidez da norma, não podendo ser conhecido de outra forma pelo judiciário. Isso seria uma invasão de competência. O assunto passou a ser formalmente complementar.