e-Cidadania

A proposta tem como objetivo proteger os trabalhadores mais expostos a condições de vulnerabilidade, especialmente aqueles em setores informais ou precários. Através da implementação de normas de trabalho mais justas, a lei busca garantir que direitos básicos, como salário mínimo, férias e condições seguras de trabalho, sejam respeitados. Além disso, prevê o fortalecimento de políticas públicas de emprego, garantindo acesso a programas de qualificação profissional, e a criação de uma rede de apoio jurídico para trabalhadores que enfrentem abusos laborais.