e-Cidadania

Art. 1º O Artigo 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único: "Art. 3º. "....................................................................................." Parágrafo Único. O segurado referido no caput terá o direito de optar pela regra de cálculo do salário-de-benefício que lhe for mais favorável, considerando-se todas as contribuições previdenciárias vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente da data de sua ocorrência, desde que preenchidos os requisitos para a concessão do benefício." (NR)