e-Cidadania

Esta proposta de Projeto de Lei visa combater a perseguição crescente contra professores e dispõe sobre garantias institucionais à liberdade de expressão e de cátedra no exercício da docência em todo o território nacional, assegura mecanismos de proteção contra perseguições infundadas e estabelece normas para a responsabilização civil e penal de professores, nos limites da Constituição. Ela visa a valorização do professor como peça-chave do desenvolvimento do país conforme a atual proposta da Carteira Nacional Docente do Brasil, seu bem-estar profissional e social.