e-Cidadania

A proposta busca aumentar a eficiência, a previsibilidade, a transparência e a responsabilidade do processo legislativo ao determinar que, se o Congresso Nacional não analisar um veto presidencial em até 30 dias, ele será mantido automaticamente. Se o veto for total, a lei será arquivada integralmente; se parcial, apenas a parte vetada será arquivada, mantendo o restante em vigor. A sessão conjunta continua existindo, mas se torna opcional para manutenção do veto, sendo obrigatória apenas para derrubá-lo, com maioria absoluta em ambas as Casas. Esta medida fortalece o poder presidencial, evita acúmulo de vetos pendentes e garante plena segurança jurídica e fortalece o veto presidencial