e-Cidadania

A Lei de Perdão de Dívidas estabelece critérios claros para a anistia de dívidas em situações excepcionais, como desastres naturais, crises econômicas severas ou doenças graves que comprometam a subsistência familiar. O objetivo é assegurar que cidadãos em condição de vulnerabilidade não sejam esmagados por encargos financeiros impossíveis de cumprir, preservando a dignidade humana e o mínimo existencial. O perdão deverá ser concedido mediante avaliação socioeconômica rigorosa e acompanhado de programas de reeducação financeira, de forma a equilibrar justiça social, responsabilidade fiscal e sustentabilidade econômica.