e-Cidadania

A proposta extingue a Taxa de Licenciamento (GRT) como cobrança obrigatória, por reconhecer que o documento é digital e que não ocorre prestação de serviço equivalente à taxa cobrada. Determina-se a revogação das normas que a instituem, vedando novas cobranças similares, e institui-se regime transitório de compensação orçamentária — com realocação de receitas (ex.: parte do IPVA ou dotação específica) para manter programas de manutenção viária e de fiscalização. Prevê auditoria dos custos administrativos, garantia de não aumento de carga tributária sobre cidadãos e mecanismo de revisão em até 24 meses.