e-Cidadania

A presente proposta estabelece que a competência para unificação de municípios recaia sobre o Estado, e não sobre a União, por possuir maior proximidade e visão concreta das realidades administrativas locais. Dessa forma, caberá ao Estado avaliar e executar a unificação de municípios que apresentem gastos superiores à arrecadação e que não disponham de atividades econômicas suficientes para justificar a manutenção de toda a estrutura municipal. O objetivo é assegurar eficiência administrativa, redução de desperdícios e sustentabilidade financeira, descentralizando o poder e fortalecendo a gestão pública.