e-Cidadania

Visa combater práticas financeiras abusivas que oneram cidadãos e empresas, estabelecendo limites máximos de juros em operações de crédito, cartões e financiamentos. O projeto cria mecanismos de fiscalização rigorosa, maior transparência nas taxas cobradas e sanções às instituições que desrespeitarem as regras. Também prevê programas de renegociação de dívidas com condições justas, fortalecendo a proteção do consumidor e promovendo equilíbrio no sistema financeiro nacional.