e-Cidadania

Este código estabelece direitos, garantias e políticas de proteção para micro, pequenos e médios empresários, reconhecendo seu papel essencial na geração de empregos e dinamização da economia. Define regras contra práticas abusivas de grandes corporações e do sistema financeiro, assegura acesso facilitado a crédito, incentivos fiscais e simplificação tributária. Também prevê apoio tecnológico, capacitação e canais ágeis de resolução de conflitos, fortalecendo o empreendedorismo nacional e a competitividade justa no mercado.