e-Cidadania

O Estatuto cria mecanismos de proteção a cidadãos e empresas em situação de endividamento, estabelecendo regras para renegociação justa, seguro de dívidas e perdão em casos específicos, como doenças graves, desastres naturais e crises econômicas. Prevê limites para juros abusivos, maior transparência nos contratos de crédito e programas de educação financeira. O objetivo é combater a exploração financeira, oferecer alternativas dignas aos devedores e equilibrar a relação entre credores e endividados.