e-Cidadania

Institui um sistema nacional público e integrado para assegurar internet e telecomunicações universais, acessíveis e de qualidade. Prevê a expansão da infraestrutura de fibra óptica e 5G em todo o país, tarifas sociais para populações vulneráveis e regulação contra abusos de grandes operadoras. O sistema também garante neutralidade de rede, proteção de dados e estímulo a redes comunitárias. Trata-se de reconhecer o acesso à internet como direito essencial à cidadania e ao desenvolvimento.