e-Cidadania

Institui um sistema nacional integrado de gestão da água, inspirado no modelo do SUS, para garantir acesso universal, público e de qualidade ao recurso hídrico. Prevê coordenação entre União, estados e municípios, com políticas de abastecimento, saneamento e preservação. O sistema também estabelece tarifas sociais, fiscalização contra desperdícios e investimentos em tecnologias de reuso e dessalinização. O objetivo é tratar a água como direito fundamental e bem comum da população.