e-Cidadania

A lei tem como objetivo proteger cidadãos de fraudes e golpes bancários, digitais e presenciais, incluindo aqueles praticados via maquininhas e aplicativos. Prevê mecanismos de responsabilidade solidária entre bancos e empresas de tecnologia financeira, ampliando a segurança do consumidor. Obriga instituições a adotar sistemas avançados de monitoramento, notificação imediata de transações suspeitas e canais de bloqueio emergencial. Cria ainda fundo de ressarcimento rápido para vítimas de fraudes comprovadas, garantindo justiça e confiança no sistema financeiro.