e-Cidadania

Este projeto visa atualizar a proteção do consumidor no ambiente digital, estabelecendo regras claras para plataformas de streaming, redes sociais, marketplaces e serviços de mídia online. Busca assegurar transparência sobre algoritmos, moderação de conteúdo, publicidade direcionada e práticas de coleta de dados. O Código também define garantias contra exclusão arbitrária de contas, assegura direito à portabilidade digital e mecanismos ágeis de resolução de conflitos, protegendo usuários de abusos das grandes empresas de tecnologia.