e-Cidadania

A proposta estabelece que ONGs, associações e fundações sem fins lucrativos adotem padrões de transparência equivalentes aos de empresas de capital aberto, com publicação obrigatória de relatórios financeiros e de impacto social acessíveis ao público. As entidades deverão detalhar receitas, despesas, contratos e resultados de suas atividades, bem como os efeitos diretos e indiretos de suas ações. Fica vedado o uso de programas sociais mantidos por tais organizações para a compra indireta de votos, garantindo que os recursos sejam aplicados em benefício real da sociedade, com ética, clareza e fiscalização efetiva.