e-Cidadania

Cria um marco legal para equilibrar as relações contratuais entre prestadores de serviços e contratantes. Define direitos e deveres de ambas as partes, regras de transparência, cláusulas obrigatórias e mecanismos de resolução de conflitos rápidos e acessíveis. Busca prevenir abusos, garantir segurança jurídica e estimular relações profissionais mais justas. O código também prevê diretrizes específicas para contratos digitais, autônomos e freelancers, reconhecendo novas formas de trabalho no século XXI.