e-Cidadania

Estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais para proteger trabalhadores em todas as modalidades de vínculo, formais e informais. O código define regras sobre jornada, remuneração justa, segurança, saúde ocupacional e direito à desconexão. Reforça a proteção contra assédio, discriminação e precarização das relações de trabalho. Prevê mecanismos modernos de fiscalização e canais de denúncia acessíveis, assegurando condições dignas e compatíveis com os avanços da sociedade contemporânea.