e-Cidadania

A proposta visa alterar a legislação brasileira para aumentar a idade mínima de consentimento sexual de 14 para 17 anos. O objetivo é oferecer maior proteção a adolescentes, reduzindo situações de vulnerabilidade e prevenindo abusos, especialmente diante da diferença de maturidade emocional e psicológica entre jovens e adultos. A medida busca garantir mais segurança jurídica e preservar o desenvolvimento saudável dos adolescentes antes de se envolverem em relações de caráter sexual.