e-Cidadania

Altera o § 2° e adiciona o § 10° ao Art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para clarificar e estabelecer o Licenciamento de Veículos como sendo de caráter anual e não cumulativo, visto que muitos Detrans cobram o valor do débito de Licenciamento do ano corrente e vencidos de anos anteriores, acumulando débitos e dificultando a regularização de veículos. "§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, excluindo-se licenciamentos vencidos anteriores..." "§ 10° O Licenciamento é de natureza anual e não cumulativa."