e-Cidadania

A lei estabelece que toda mídia digital adquirida por um usuário deve ser considerada de posse definitiva, garantindo o direito de acesso mesmo offline e sem dependência contínua da plataforma. Filmes, músicas, livros e jogos comprados não poderiam ser retirados do acervo do consumidor por decisões unilaterais das empresas. Também assegura o direito de backup, transferência entre dispositivos e herança digital. A lei enfrenta a lógica de aluguel disfarçado no mercado atual, fortalecendo a soberania do consumidor e a segurança jurídica da propriedade digital.