e-Cidadania

A lei propõe combater a precarização do trabalho digital e criativo, garantindo remuneração mínima justa, contratos transparentes e proteção previdenciária a produtores, streamers e artistas que dependem de plataformas. Veda práticas abusivas como exclusividades desproporcionais, metas impossíveis e exploração de algoritmos que forcem jornadas extenuantes. Prevê ainda o direito à organização sindical e ao acesso a benefícios sociais. A norma reconhece o trabalho digital como profissão legítima e busca inserir seus trabalhadores em um regime jurídico de proteção contra exploração.