e-Cidadania

Essa lei estabelece regras claras para regular as plataformas de streaming no Brasil, equilibrando os interesses de usuários, produtores de conteúdo e empresas. Define responsabilidades quanto à qualidade do serviço, transparência em contratos, proteção de dados, diversidade de catálogo e respeito a direitos autorais. Também estabelece deveres como garantir acessibilidade, opções justas de cancelamento e não discriminação de produtores independentes. Ao mesmo tempo, assegura direitos das plataformas contra pirataria e uso indevido. O objetivo é criar um ambiente digital mais justo, ético e sustentável.