e-Cidadania

Inspirado no Código de Defesa do Consumidor, esse código visa proteger usuários contra abusos das plataformas de streaming. Inclui garantias de clareza em preços, regras contra cobranças ocultas, cancelamento facilitado e devolução proporcional em casos de falhas. Estabelece direitos de portabilidade de listas e históricos entre serviços, além da proibição de manipulação algorítmica que prejudique a autonomia do usuário. Também prevê a defesa da neutralidade de catálogo, impedindo a exclusão arbitrária de conteúdos adquiridos. A proposta busca fortalecer a cidadania digital e a proteção do consumidor.