e-Cidadania

Esta PEC extingue o IOF em todas as operações de crédito, câmbio, seguro ou investimento. Determina que qualquer tributo financeiro só poderá ser criado ou aumentado mediante aprovação expressa do Congresso Nacional por lei complementar, com ampla publicidade e transparência. O Executivo fica proibido de instituir tributos financeiros por decreto ou medida provisória. Qualquer alteração futura do IOF depende do Legislativo, garantindo estabilidade fiscal e proteção dos contribuintes. A medida aumenta liquidez, reduz custos financeiros, estimula investimentos e protege a economia de alterações unilaterais.